A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (15) projeto que determina que quem perder a\u00e7\u00f5es de aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aposentadoria por invalidez dever\u00e1 pagar os honor\u00e1rios das per\u00edcias m\u00e9dicas realizadas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).<\/p>\n\n\n\n
O projeto foi aprovado em vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica. Como houve mudan\u00e7as, volta para o Senado.<\/p>\n\n\n\n
O texto, relatado pelo deputado Hiran Gon\u00e7alves (PP-RR), muda completamente o projeto aprovado pelo Senado, de autoria do senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC). A proposta original previa que o governo deveria pagar per\u00edcias j\u00e1 realizadas e as que ocorressem at\u00e9 31 de dezembro de 2024. A regra valeria para a\u00e7\u00f5es em que o INSS figurasse como parte e que fossem de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n
Na C\u00e2mara, os deputados acrescentaram dispositivos que tratam dos honor\u00e1rios periciais e de requisitos para dar entrada em processos e medidas cautelares em a\u00e7\u00f5es envolvendo benef\u00edcios por incapacidade.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o texto, a parte derrotada dever\u00e1 pagar a per\u00edcia m\u00e9dica judicial realizada em a\u00e7\u00e3o que tenha o INSS como parte e que discuta a concess\u00e3o de benef\u00edcios assistenciais \u00e0 pessoa com defici\u00eancia ou aux\u00edlios previdenci\u00e1rios por incapacidade laboral \u2014como aux\u00edlio-doen\u00e7a e aposentadoria por invalidez. A regra n\u00e3o se aplica a quem tem direito \u00e0 gratuidade judicial.<\/p>\n\n\n\n
O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou ter negociado com o senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o que as altera\u00e7\u00f5es feitas pelos deputados sejam mantidas. \u201cEle entendeu que \u00e9 necess\u00e1rio para o INSS que novas regras sejam estabelecidas, que a gente possa avan\u00e7ar nessa quest\u00e3o da regula\u00e7\u00e3o do pagamento e aceitou essas emendas, est\u00e3o acordadas com ele\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Ele defendeu ainda a proposta aprovada na C\u00e2mara. \u201cN\u00e3o h\u00e1 recursos para pagar a per\u00edcia. N\u00f3s vamos aprovar o projeto e depois temos que aprovar um PLN [projeto de lei do Congresso] para alocar no INSS os recursos para pagar as per\u00edcias do ano passado, as desse ano e as que ir\u00e3o ser feitas at\u00e9 o final do ano\u201d, ressaltou.?<\/p>\n\n\n\n
\u201cA per\u00edcia quem deveria pagar era a Justi\u00e7a Federal. A Justi\u00e7a Federal cortou o or\u00e7amento das per\u00edcias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das per\u00edcias\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAgora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque n\u00f3s estamos pagando uma despesa que \u00e9 do Judici\u00e1rio. O governo perde muito dinheiro porque n\u00e3o s\u00e3o feitas as per\u00edcias e os contratos de trabalho ficam suspensos. N\u00f3s queremos pagar as per\u00edcias, n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do governo, mas o governo est\u00e1 assumindo o \u00f4nus que \u00e9 da Justi\u00e7a para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m altera lei sobre planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e inclui um dispositivo sobre disputas judiciais e medidas cautelares relativas a acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o artigo inserido na lei, quando a a\u00e7\u00e3o tiver como base ato da per\u00edcia m\u00e9dica federal, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos requisitos obrigat\u00f3rios, descri\u00e7\u00e3o clara da doen\u00e7a e das limita\u00e7\u00f5es que ela imp\u00f5e, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA per\u00edcia quem deveria pagar era a Justi\u00e7a Federal. A Justi\u00e7a Federal cortou o or\u00e7amento das per\u00edcias e pediu ao governo que temporariamente assumisse esses custos, e o governo assumiu por dois anos os custos das per\u00edcias\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cAgora esse projeto vem prorrogar essa excepcionalidade, porque n\u00f3s estamos pagando uma despesa que \u00e9 do Judici\u00e1rio. O governo perde muito dinheiro porque n\u00e3o s\u00e3o feitas as per\u00edcias e os contratos de trabalho ficam suspensos. N\u00f3s queremos pagar as per\u00edcias, n\u00e3o \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do governo, mas o governo est\u00e1 assumindo o \u00f4nus que \u00e9 da Justi\u00e7a para que os peritos possam trabalhar e ser remunerados.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O projeto tamb\u00e9m altera lei sobre planos de benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e inclui um dispositivo sobre disputas judiciais e medidas cautelares relativas a acidentes de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o artigo inserido na lei, quando a a\u00e7\u00e3o tiver como base ato da per\u00edcia m\u00e9dica federal, a peti\u00e7\u00e3o inicial dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos requisitos obrigat\u00f3rios, descri\u00e7\u00e3o clara da doen\u00e7a e das limita\u00e7\u00f5es que ela imp\u00f5e, al\u00e9m da indica\u00e7\u00e3o da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado.<\/p>\n\n\n\n